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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1667| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | A inclusão social e o trabalho da pessoa com deficiência |
| Título(s) alternativo(s): | Social inclusion and the work of people with disabilities |
| Autor(es): | Siqueira, Julio Homem de Fabriz, Daury César |
| Resumo: | A Constituição brasileira de 1934 (art. 138, a) e a Emenda Constitucional 1/69 (art. 175, §4º) podem ser apontadas como os primeiros documentos constitucionais brasileiros a se referir a pessoas deficientes, embora utilizassem de terminologia atualmente considerada pejorativa, como desvalidos ou pessoas excepcionais.1 Todavia, o marco constitucional mais importante é a Emenda Constitucional 12/78, que, tendo um único artigo e sem ter sido incorporada ao texto da Constituição de 1967, pode ser indicada como o primeiro documento constitucional brasileiro que tratou expressamente sobre o tema das pessoas deficientes no Brasil.2 Quase uma década depois, a Constituição de 1988 (CF/88), trouxe também proteção constitucional em diversos de seus dispositivos a essas pessoas. |
| Abstract: | The Brazilian Constitution of 1934 (art. 138, a) and Constitutional Amendment 1/69 (art. 175, §4º) can be pointed out as the first constitutional documents Brazilians to refer to disabled people, although they used terminology currently considered pejorative, as underprivileged or exceptional people.1 However, the most important constitutional landmark is Constitutional Amendment 12/78, which, having a single article and without having been incorporated into the text of the Constitution of 1967, can be indicated as the first Brazilian constitutional document that expressly dealt with the issue of disabled people in Brazil.2 Almost a decade later, the 1988 Constitution (CF/88) also brought constitutional protection on several of your devices to these people. |
| Palavras-chave: | Inclusão social Deficiência Trabalho |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | SIQUEIRA, Julio Homem de; FABRIZ, Daury César. A inclusão social e o trabalho da pessoa com deficiência. Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Curitiba, v. 12, n.124, set. 2023. Disponível em: https://www.trt9.jus.br/portal/arquivos/8734868 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1667 |
| Data do documento: | 1-Set-2023 |
| Aparece nas coleções: | PPGD - Artigos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Ed. 124 - A inclusão social e o trabalho da pessoa com deficiência - Julio Homem de Siqueira e Daury César Fabriz.pdf | 243.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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