Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1665
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorMendonça, Gabriel Heringer de-
dc.creatorFabriz, Daury Cesar-
dc.date.accessioned2024-05-09T20:30:19Z-
dc.date.available2024-05-08-
dc.date.available2024-05-09T20:30:19Z-
dc.date.issued2023-02-15-
dc.identifier.citationMENDONÇA, Gabriel Heringer de; FABRIZ, Daury Cesar. Desastre do rompimento da barragem em Mariana: análise do papel da empresa poluidora no monitoramento da qualidade da água e sua divulgação para a população, diante do dever fundamental de proteção socioambiental. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, v. 10, n. 3, p. 111-145, fev. 2022. DOI: https://doi.org/10.25245/rdspp.v10i3.1337. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1337pt_BR
dc.citation.volume10pt_BR
dc.citation.issue3pt_BR
dc.citation.spage111pt_BR
dc.citation.epage145pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.25245/rdspp.v10i3.1337pt_BR
dc.identifier.issn2318-5732pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1665-
dc.description.abstractIt analyzes, if it exists, and what are the grounds, for the duty of action of the company responsible for the environmental disaster in monitoring water quality and in its wide dissemination to the population, after the rupture of the dam in Mariana/ MG. Through the deductive method and the use of reports from public and private institutions and the bibliography on the subject, the following objectives were covered: to identify the main impacts on the water quality of the Rio Doce hydrographic basin caused by the rupture of the Fundão dam ( Mariana/MG); verify the correct framing of the catastrophe as a disaster resulting from human action; analyze the disaster within the notion of sustainable economic development; identify the fundamental duties, specifically the duty of environmental protection recognized by the 1988 Constitution; verify if there is a duty of action by the polluting company in monitoring and disclosing water quality after the environmental disaster. Finally, it is concluded that, after the rupture of the Mariana/MG dam, the company responsible for the environmental disaster has the duty to monitor the quality of the affected waters and disseminate information to the population, in view of the polluter pays principle and the population's duty to inform, a duty that sustains popular participation in a socio-environmental democracy and allows harmed people to have the necessary information to seek compensation for the damage.pt_BR
dc.description.resumoAnalisa, se existe, e quais os fundamentos, para o dever de atuação da empresa responsável pelo desastre ambiental no monitoramento da qualidade da água e na sua ampla divulgação para a população, após o rompimento da barragem de rejeito de minério de ferro em Mariana/MG. Através do método dedutivo e da utilização de relatórios de instituições públicas e privadas e da bibliografia sobre o tema, percorre-se os seguintes objetivos: identificar os principais impactos na qualidade das águas da bacia hidrográfica do Rio Doce causados pelo rompimento da barragem de Fundão (Mariana/MG); verificar o correto enquadramento da catástrofe como um desastre decorrente da atuação humana; analisar o desastre dentro da noção de desenvolvimento econômico sustentável; identificar os deveres fundamentais, especificamente o dever de proteção ambiental reconhecido pela Constituição de 1988; verificar se existe o dever de atuação da empresa poluidora no monitoramento e na divulgação da qualidade das águas após o desastre ambiental. Por fim, conclui-se que, após o rompimento da barragem de Mariana/MG, a empresa responsável pelo desastre ambiental tem o dever de atuar no monitoramento da qualidade das águas atingidas e divulgar a informação para a população, diante do princípio do poluidor pagador e do dever de informação da população, dever esse que sustenta a participação popular em uma democracia socioambiental e permite que as pessoas prejudicadas disponham das informações necessárias para buscar a reparação do dano.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Eduarda Oliveira (mariaeduarda@fdv.br) on 2024-05-08T15:47:24Z No. of bitstreams: 1 DESASTRE DO ROMPIMENTO BARRAGEM EM MARIANA ANÁLISE DO PAPEL DA EMPRESA POLUIDORA NO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA E SUA DIVULGAÇÃO PARA A POPULAÇÃO.pdf: 550014 bytes, checksum: edba0eb79e484abe6420068f929747be (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br), reason: 1 - Alterar na referência a grafia da abreviação do mês Fev. para fev. em minúscula. 2 – Alterar na referência o ano de publicação para 2022. on 2024-05-08T18:15:37Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Eduarda Oliveira (mariaeduarda@fdv.br) on 2024-05-09T12:52:57Z No. of bitstreams: 1 DESASTRE DO ROMPIMENTO BARRAGEM EM MARIANA ANÁLISE DO PAPEL DA EMPRESA POLUIDORA NO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA E SUA DIVULGAÇÃO PARA A POPULAÇÃO.pdf: 550014 bytes, checksum: edba0eb79e484abe6420068f929747be (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2024-05-09T20:30:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DESASTRE DO ROMPIMENTO BARRAGEM EM MARIANA ANÁLISE DO PAPEL DA EMPRESA POLUIDORA NO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA E SUA DIVULGAÇÃO PARA A POPULAÇÃO.pdf: 550014 bytes, checksum: edba0eb79e484abe6420068f929747be (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-05-09T20:30:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DESASTRE DO ROMPIMENTO BARRAGEM EM MARIANA ANÁLISE DO PAPEL DA EMPRESA POLUIDORA NO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA E SUA DIVULGAÇÃO PARA A POPULAÇÃO.pdf: 550014 bytes, checksum: edba0eb79e484abe6420068f929747be (MD5) Previous issue date: 2023-02-15en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Direitos Sociais e Políticas Públicaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDesastre ambientalpt_BR
dc.subjectDever fundamentalpt_BR
dc.subjectMonitoramento e divulgaçãopt_BR
dc.subjectQualidade das águas afetadaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDesastre do rompimento da barragem em Mariana: análise do papel da empresa poluidora no monitoramento da qualidade da água e sua divulgação para a população, diante do dever fundamental de proteção socioambientalpt_BR
dc.title.alternativeDisaster of the rupture of dam in Mariana: analysis of the role of the polluting company in monitoring water quality and its dissemination to the population, given the human duty of socio-environmental protectionpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
Appears in Collections:PPGD - Artigos



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.