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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Desastre do rompimento da barragem em Mariana: análise do papel da empresa poluidora no monitoramento da qualidade da água e sua divulgação para a população, diante do dever fundamental de proteção socioambiental
Título(s) alternativo(s): Disaster of the rupture of dam in Mariana: analysis of the role of the polluting company in monitoring water quality and its dissemination to the population, given the human duty of socio-environmental protection
Autor(es): Mendonça, Gabriel Heringer de
Fabriz, Daury Cesar
Resumo: Analisa, se existe, e quais os fundamentos, para o dever de atuação da empresa responsável pelo desastre ambiental no monitoramento da qualidade da água e na sua ampla divulgação para a população, após o rompimento da barragem de rejeito de minério de ferro em Mariana/MG. Através do método dedutivo e da utilização de relatórios de instituições públicas e privadas e da bibliografia sobre o tema, percorre-se os seguintes objetivos: identificar os principais impactos na qualidade das águas da bacia hidrográfica do Rio Doce causados pelo rompimento da barragem de Fundão (Mariana/MG); verificar o correto enquadramento da catástrofe como um desastre decorrente da atuação humana; analisar o desastre dentro da noção de desenvolvimento econômico sustentável; identificar os deveres fundamentais, especificamente o dever de proteção ambiental reconhecido pela Constituição de 1988; verificar se existe o dever de atuação da empresa poluidora no monitoramento e na divulgação da qualidade das águas após o desastre ambiental. Por fim, conclui-se que, após o rompimento da barragem de Mariana/MG, a empresa responsável pelo desastre ambiental tem o dever de atuar no monitoramento da qualidade das águas atingidas e divulgar a informação para a população, diante do princípio do poluidor pagador e do dever de informação da população, dever esse que sustenta a participação popular em uma democracia socioambiental e permite que as pessoas prejudicadas disponham das informações necessárias para buscar a reparação do dano.
Abstract: It analyzes, if it exists, and what are the grounds, for the duty of action of the company responsible for the environmental disaster in monitoring water quality and in its wide dissemination to the population, after the rupture of the dam in Mariana/ MG. Through the deductive method and the use of reports from public and private institutions and the bibliography on the subject, the following objectives were covered: to identify the main impacts on the water quality of the Rio Doce hydrographic basin caused by the rupture of the Fundão dam ( Mariana/MG); verify the correct framing of the catastrophe as a disaster resulting from human action; analyze the disaster within the notion of sustainable economic development; identify the fundamental duties, specifically the duty of environmental protection recognized by the 1988 Constitution; verify if there is a duty of action by the polluting company in monitoring and disclosing water quality after the environmental disaster. Finally, it is concluded that, after the rupture of the Mariana/MG dam, the company responsible for the environmental disaster has the duty to monitor the quality of the affected waters and disseminate information to the population, in view of the polluter pays principle and the population's duty to inform, a duty that sustains popular participation in a socio-environmental democracy and allows harmed people to have the necessary information to seek compensation for the damage.
Palavras-chave: Desastre ambiental
Dever fundamental
Monitoramento e divulgação
Qualidade das águas afetadas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: MENDONÇA, Gabriel Heringer de; FABRIZ, Daury Cesar. Desastre do rompimento da barragem em Mariana: análise do papel da empresa poluidora no monitoramento da qualidade da água e sua divulgação para a população, diante do dever fundamental de proteção socioambiental. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, v. 10, n. 3, p. 111-145, fev. 2022. DOI: https://doi.org/10.25245/rdspp.v10i3.1337. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1337
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Identificador DOI: https://doi.org/10.25245/rdspp.v10i3.1337
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1665
Data do documento: 15-Fev-2023
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