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dc.contributor.advisor1Burke, Anderson-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762pt_BR
dc.contributor.referee1Assis, Cesar Augusto Godinho da Silva e-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6318022055460811pt_BR
dc.creatorMendes, Vittorio Cortez-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2024-03-21T12:40:33Z-
dc.date.available2024-03-20-
dc.date.available2024-03-21T12:40:33Z-
dc.date.issued2023-12-11-
dc.identifier.citationMENDES, Vittorio Cortez. Hacking e a colocação de links maliciosos pelo agente policial infiltrado na investigação de organizações criminosas. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1621-
dc.description.abstractThe present study seeks to answer the existence of legality in hacking and the placement of malicious links by police agents infiltrated in the investigation of criminal organizations. To achieve this, firstly, the concept of criminal organization, defined by Law n.º 12,850/2013, is worked on, investigating previous legislation that dealt with this concept. Subsequently, the study examines the main forms of combating organized crime in Brazil, delving deeper into the institute of the virtual undercover agent, with the purpose of obtaining evidence in the criminal investigation. Finally, it examines whether there is legality in police hacking and the placement of malicious links by the infiltrated agent, studying which fundamental rights of the person being investigated are affected by such an institute. The research used the deductive method, theoretical type, qualitative approach to data and primary sources of Law n.º 12,850/2013 and secondary sources: scientific research on Law and legal works. It concluded that there is legality in police hacking and the placement of malicious links by undercover agents investigating criminal organizations.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo busca responder sobre a existência de licitude no hakcing e a colocação de links maliciosos pelo agente policial infiltrado na investigação de organizações criminosas. Para isso, primeiramente, trabalha o conceito de organização criminosa, definido pela Lei n.º 12.850/2013, investigando as legislações anteriores que trabalhavam tal conceito. Posteriormente, o estudo examina as principais formas de combate ao crime organizado no Brasil, aprofundando no instituto do agente infiltrado virtual, com a finalidade de obtenção de prova na investigação criminal. Por fim, examina se há licitude no hacking policial e colocação de links maliciosos pelo agente infiltrado, estudando quais são os direitos fundamentais do investigado que são afetados por tal instituto. A pesquisa utilizou o método dedutivo, tipo teórico, abordagem qualitativa dos dados e fontes primárias da Lei n.º 12.850/2013 e secundárias: pesquisas científicas do Direito e obras jurídicas. Concluiu que há licitude no hacking policial e na colocação de links maliciosos pelo agente infiltrado na investigação de organizações criminosas.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Eduarda Oliveira (mariaeduarda@fdv.br) on 2024-03-20T14:48:42Z No. of bitstreams: 1 TCC - Vittorio Cortez Mendes - ok.pdf: 333218 bytes, checksum: ab524715decb86af6908beda36ddbb4d (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-03-21T12:40:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Vittorio Cortez Mendes - ok.pdf: 333218 bytes, checksum: ab524715decb86af6908beda36ddbb4d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-03-21T12:40:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Vittorio Cortez Mendes - ok.pdf: 333218 bytes, checksum: ab524715decb86af6908beda36ddbb4d (MD5) Previous issue date: 2023-12-11en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.referencesBITENCOURT, Cezar Roberto; BUSATO, Paulo César. Comentários à lei de organização criminosa: Lei n. 12.850/2013. São Paulo: Saraiva, 2014. E-book. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal econômico. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 2. E-book. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial: crimes contra a dignidade sexual até crimes contra a fé pública - arts. 213 a 311. São Paulo: Saraiva, 2022. v. 4. BONAVIDES, Paulo; MIRANDA, Jorge; AGRA, Walber de Moura. Comentários à Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009. E-book. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 nov. 2023. BRASIL. Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. 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Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2019]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12694.htm. Acesso em: 10 nov. 2023. BRASIL. Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Brasília: Presidência da República, [2013]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9034.htm. Acesso em: 10 nov. 2023. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2 turma). 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dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectOrganização criminosapt_BR
dc.subjectLei n.º 12.850/2013pt_BR
dc.subjectAgente infiltradopt_BR
dc.subjectHackingpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleHacking e a colocação de links maliciosos pelo agente policial infiltrado na investigação de organizações criminosaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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