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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1585
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | A (in)constitucionalidade do uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados diante dos direitos da personalidade |
metadata.dc.creator: | Garcia, Khalil Pereira |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Fabriz, Daury Cesar |
metadata.dc.contributor.referee1: | Azevedo, Silvagner Andrade de |
metadata.dc.contributor.referee2: | Vasconcelos, Francisco Victor |
metadata.dc.description.resumo: | Investiga e analisa a (in)constitucionalidade do uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados diante dos direitos da personalidade por meio do método dedutivo como abordagem de pesquisa para entender o tema e suas implicações jurídicas. Com início na discussão sobre a ordem constitucional vigente e a importância da tutela do ser humano e da plenitude de seus direitos, verificou-se que o cerne do tema é um embate entre a segurança pública e os direitos da personalidade. Em sequência, foram mostrados os principais argumentos a favor e contra o uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados, discutindo como o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais se relaciona com o uso dessa tecnologia. Na abordagem da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi investigado que a lei em questão não regula o tratamento de dados pessoais realizados para fins de segurança pública e que esses casos serão regidos por lei específica com o objetivo de aplicar medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Como consequência, foi apresentado possíveis soluções jurídicas para garantir o equilíbrio entre a segurança pública e os direitos da personalidade no contexto do reconhecimento facial para que seja garantido a segurança jurídica do ordenamento jurídico |
Resumen : | Investigates and analyzes the (un)constitutionality of the use of facial recognition in public and private spaces in the face of personality rights through the deductive method as a research approach to understand the topic and its legal implications. Beginning with the discussion on the current constitutional order and the importance of protecting human beings and the fullness of their rights, it was verified that the core of the issue is a clash between public safety and the rights of personality. In sequence, the main arguments in favor of and against the use of facial recognition in public and private spaces, discussing how the right to privacy and protection of personal data relates to the use of this technology. In the approach of the General Law for the Protection of Personal Data, it was investigated that the law in question does not regulate the processing of personal data carried out for public safety purposes and that such cases will be governed by law with the aim of applying proportionate and strictly necessary to serve the public interest. As a consequence, it was presented possible legal solutions to guarantee the balance between security public opinion and personality rights in the context of facial recognition for that the legal security of the legal system is guaranteed. |
Palabras clave : | Reconhecimento facial (In)constitucionalidade Embate entre direitos fundamentais Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editorial : | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citación : | GARCIA, Khalil Pereira. A (in)constitucionalidade do uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados diante dos direitos da personalidade. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI : | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1585 |
Fecha de publicación : | 28-jun-2023 |
Aparece en las colecciones: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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