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metadata.dc.type: Dissertação
Title: O controle de constitucionalidade difuso da súmula vinculante como instrumento hábil a garantir o direito fundamental de acesso à justiça
metadata.dc.creator: Debortoli, Karina
metadata.dc.contributor.advisor1: Fabriz, Daury Cesar
metadata.dc.contributor.referee1: Pedra, Adriano Sant' Ana
metadata.dc.contributor.referee2: Soares, Mario Lúcio Quintão
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo tem como tema a análise da possibilidade de controle difuso de constitucionalidade da súmula vinculante como mecanismo hábil a garantir o direito fundamental de acesso à justiça. Como metodologia utiliza-se o dedutivo e como técnica de pesquisa emprega-se a bibliográfica, a qual se mostrou a mais adequada, eis que possibilita a análise de vasto material doutrinário sobre o tema. O desenvolvimento teórico do estudo tem como base o referencial da jurisdição constitucional desenvolvida por Hans Kelsen bem como sua teoria sobre o escalonamento das normas e a necessidade de observância da norma fundamental no momento de elaboração das normas infraconstitucionais, utilizando-se o controle de constitucionalidade. Essas ideias, aliadas aos conceitos de direito fundamental de acesso à justiça e de ato normativo, além do estudo do instituto da súmula vinculante, possibilitam, ao final, a compreensão da natureza de ato normativo da súmula vinculante e, consequentemente, a sua submissão ao controle difuso de constitucionalidade como forma de assegurar o acesso à justiça.
Abstract: The topic of this paper is the analysis of the possibility of having the decentralized or diffuse control of constitutionality of the binding precedent as an effective mechanism to safeguard the fundamental right of access to justice. The deduction reasoning was used as the methodology and the bibliographic review, as the research technique, which proved to be the most adequate, for it enables analysis of vast doctrinal material on the topic. The theoretical development of the study is based on the reference of the constitutional jurisdiction developed by Hans Kelsen as well as his theory on the legal pyramid and the need of observing the fundamental act at the moment of creation of infra-constitutional acts, using the constitutionality control. Such ideas, together with the concepts of the fundamental right of access to justice and of normative act, along with the study of the formation of the binding precedent, make it possible in the end to understand the nature of the normative act of the binding precedent and subsequently, its submission to the diffuse control of constitutionality as a way to safeguard access to justice.
Keywords: Acesso à justiça
Controle de constitucionalidade difuso
Súmula vinculante
Direito fundamental
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: DEBORTOLI, Karina. O controle de constitucionalidade difuso da súmula vinculante como instrumento hábil a garantir o direito fundamental de acesso à justiça. 2018. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/157
Issue Date: 23-Mar-2018
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