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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Entre a inadimplência e o crime tributário do art. 2º, ii da Lei 8.137/1990: estudo sob uma perspectiva crítica
Autor(es): Rezende, Kevin Bravim
Primeiro Orientador: Boldt, Raphael
metadata.dc.contributor.referee1: Feletti, Vanessa Maria
Resumo: Partindo-se do modelo de um processo bifásico de criminalização, no qual a primeira fase corresponde a seleção das condutas típicas e dos bens jurídicos protegidos, e a segunda fase a aplicação da norma penal posta, busca-se com este estudo perquirir o momento de incidência da norma penal do art. 2º, II da Lei 8.137/1990, diferenciando, assim, a mera inadimplência para com o fisco – objeto do direito administrativo fiscal –, do delito contra a ordem tributária – objeto da tutela penal. Num segundo momento, a busca é por analisar a interpretação realizada pelos Tribunais Superiores, bem como pela comunidade científica acerca do âmbito de atuação do direito penal tributário neste caso, se efetivamente ilustram a anunciada desigualdade do sistema penal. O resultado que se chegou é que o principal elemento diferenciador (porém não o único) entre a inadimplência e o crime definido ainda na primeira fase do processo de criminalização é o dolo. Contudo, quando da efetiva aplicação da norma penal (segundo momento do processo de criminalização), chegou-se a conclusão de que há uma tendência de esvaziamento da norma penal, bem como da esterilização de seus efeitos, como, a título de exemplo, pela extinção da punibilidade pelo pagamento a qualquer tempo (mesmo depois do trânsito em julgado) e da aplicação diferenciada do princípio da insignificância, denotando, assim, a verdadeira face do direito penal como um direito essencialmente desigual em sua aplicação
Abstract: Based on the model of a biphasic process of criminalization, in which the first phase corresponds to the selection of typical conducts and protected legal assets, and the second phase to application of the established penal norm, this study seeks to investigate the moment of incidence of the criminal law of art. 2, II of Law 8.137/1990, thus differentiating mere default towards the tax authorities – object of tax administrative law –, of the crime against the tax order – object of criminal protection. In a second moment, the search is to analyze the interpretation carried out by the Superior Courts, as well as by the scientific community about the scope of action of criminal tax law in this case, if they effectively illustrate the announced inequality in the penal system. The result reached is that the main element differentiator (but not the only one) between default and the crime defined in the first phase of the criminalization process is intent. However, when the effective application of the norm criminalization (second moment of the criminalization process), the conclusion was reached that there a trend of emptying the penal norm, as well as the sterilization of its effects, such as, for example, the extinction of the liability for payment at any time (even after the final and unappealable decision) and the differentiated application of the principle of insignificance, thus denoting the true face of criminal law as a right essentially uneven in its application
Palavras-chave: Incidência penal
Dolo
Crime contra a ordem tributária
Seletividade
Crítica do direito penal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citação: REZENDE, Kevin Bravim. Entre a inadimplência e o crime tributário do art. 2º, ii da Lei 8.137/1990: estudo sob uma perspectiva crítica. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1490
Data do documento: 16-Dez-2022
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