Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1448
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dc.contributor.advisor1Pedra, Anderson Sant Ana-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0637600349096702pt_BR
dc.contributor.referee1Miranda, Felipe Arady-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4422537383315156pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Ricardo Goretti-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5152960082734330pt_BR
dc.contributor.referee3Haonat, Angela Issa-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9421403351506139pt_BR
dc.creatorMorghetti, Rebeca Rauta-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3703133601055641pt_BR
dc.date.accessioned2022-10-19T18:47:12Z-
dc.date.available2022-10-18-
dc.date.available2022-10-19T18:47:12Z-
dc.date.issued2022-08-26-
dc.identifier.citationMORGHETTI, Rebeca Rauta. A inserção da sustentabilidade em licitações públicas como instrumento de efetivação do direito fundamental ao meio ambiente. Orientador: Adriano Sant`Ana Pedra. 2022. 123 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1448-
dc.description.abstractThe general objective of this research is to discuss the inclusion of sustainability in bids in order for the State to materialize the public interest embodied in the promotion of the fundamental right to the environment. The specific objectives are: to define the fundamental right to the environment and issues related to sustainability; to explain how the bidding processes are constituted as an instrument to promote the right to a balanced environment; and, demonstrate the necessary procedures for the insertion of sustainability in bidding processes. It so happens that even in the face of the importance of environmental sustainability, there are currently questions about how the State can implement it in practice through its bids. So, this research has as a problem this guiding question: how does the insertion of sustainability in bids take place in order for the State to materialize the public interest embodied in the promotion of the fundamental right to the environment? In a panorama of valorization of the environment, its characterization as a primary interest of the State and the need to establish minimum parameters that guide the manager in the bidding process were analyzed. Subsequently, based on the AGU's National Guide to Sustainable Public Contracts, used in this work, it is concluded that four steps must be followed. The first step towards the inclusion of environmental sustainability in the bidding process is the one in which the real need for the contract is evaluated. If necessary, the administration must carry out its planning with sustainability parameters. Afterwards, the balance between the bidding principles of isonomy, advantage and sustainability will be analyzed and, finally, effective management and supervision of the contract, as well as waste management. At the end, the compatibility of sustainability with the principles of the bidding was detailed, with emphasis on the selection of the most advantageous proposal, isonomy and sustainable national developmentpt_BR
dc.description.resumoO objetivo geral desta pesquisa é discutir a inserção da sustentabilidade em licitações a fim de que o Estado concretize o interesse público consubstanciado na promoção do direito fundamental ao meio ambiente. Os objetivos específicos são: definir o direito fundamental ao meio ambiente e as questões atreladas à sustentabilidade; explicitar como os processos licitatórios se constituem como instrumento de promoção do direito ao meio ambiente equilibrado; e, demonstrar os procedimentos necessários para a inserção da sustentabilidade em processos licitatórios. Ocorre que mesmo diante da importância que a sustentabilidade ambiental possui, atualmente existem questionamentos sobre como o Estado pode concretizá-la na prática por meio de suas licitações. Então, esta pesquisa tem como problema esta questão norteadora: como se dá a inserção da sustentabilidade em licitações a fim de que o Estado concretize o interesse público consubstanciado na promoção do direito fundamental ao meio ambiente? Em um panorama de valorização do meio ambiente, foram analisados a sua caracterização como interesse primário do Estado e a necessidade de estabelecer parâmetros mínimos que orientem o gestor no processo licitatório. Em sequência, com base no Guia Nacional de Contratações Públicas Sustentáveis da AGU, utilizado neste trabalho, conclui-se que é necessário a observância de quatro passos. O primeiro passo para inserção da sustentabilidade ambiental nas licitações é aquele no qual se avalia a necessidade real da contratação. Sendo necessária, a administração deve realizar o seu planejamento com parâmetros de sustentabilidade. Após, será analisado o equilíbrio entre os princípios licitatórios da isonomia, da vantajosidade e da sustentabilidade e, por fim, efetivar a gestão e fiscalização do contrato, bem como da gestão de resíduos. Ao final, detalhou-se a compatibilização da sustentabilidade com os princípios da licitação, com destaque para a seleção da proposta mais vantajosa, isonomia e desenvolvimento nacional sustentávelpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2022-10-18T16:00:44Z No. of bitstreams: 1 Rebeca Rauta Morghetti.pdf: 1077383 bytes, checksum: c5c4b7c0e14503d01e1360f4ba867a78 (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: No título: Onde se lê: Morghett, Alterar para: Morghetti, on 2022-10-19T18:42:46Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2022-10-19T18:45:11Z No. of bitstreams: 1 Rebeca Rauta Morghetti.pdf: 1077383 bytes, checksum: c5c4b7c0e14503d01e1360f4ba867a78 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-10-19T18:47:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rebeca Rauta Morghetti.pdf: 1077383 bytes, checksum: c5c4b7c0e14503d01e1360f4ba867a78 (MD5) Previous issue date: 2022-08-26en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.programPPG1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectSustentabilidadept_BR
dc.subjectProcessos licitatóriospt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA inserção da sustentabilidade em licitações públicas como instrumento de efetivação do direito fundamental ao meio ambientept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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