Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1432
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Burke, Anderson-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762pt_BR
dc.contributor.referee1Malaquias, Roberto Antônio Darós-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3090590223741513pt_BR
dc.creatorOliveira, Enzo Schmitd de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2022-08-22T11:34:33Z-
dc.date.available2022-08-17-
dc.date.available2022-08-22T11:34:33Z-
dc.date.issued2022-07-01-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Enzo Schmitd de. Autoria imediata e mandante: uma análise da culpabilidade como grau de reprovação, pelo prisma da teoria da prevenção geral negativa. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1432-
dc.description.abstractCriminal law is, in the Brazilian legal system, the last ratio legis, which means affirm that this should not be applied in view of the possibility of using another branch of law. This is because the application of a criminal sanction is a measure stringent, which may possibly restrict certain Fundamental Rights, as can be seen, for example, the restriction of the right to come and go (art. 5, XV, CF/88), facing the penalty of imprisonmentpt_BR
dc.description.resumoO Direito Penal é, no Ordenamento Brasileiro, a última ratio legis, o que significa afirmar que esse não deverá ser aplicado frente à possibilidade de se utilizar outro ramo do Direito. Isso porque, a aplicação de uma sanção penal é uma medida rigorosa, que possivelmente venha a restringir determinados Direitos Fundamentais, como se observa, por exemplo, a restrição do direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF/88), diante da pena de reclusãopt_BR
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dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Suprimir a palavra-chave: mandante Criar palavra-chave: investigação criminal on 2022-08-19T14:21:16Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2022-08-19T16:13:03Z No. of bitstreams: 1 TCC - Enzo Schmidt de Oliveira.pdf: 265306 bytes, checksum: bfa9042f1dbfd2477c10c3a0a474adc6 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2022-08-22T11:34:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Enzo Schmidt de Oliveira.pdf: 265306 bytes, checksum: bfa9042f1dbfd2477c10c3a0a474adc6 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-08-22T11:34:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Enzo Schmidt de Oliveira.pdf: 265306 bytes, checksum: bfa9042f1dbfd2477c10c3a0a474adc6 (MD5) Previous issue date: 2022-07-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAutoria imediatapt_BR
dc.subjectInvestigação criminalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAutoria imediata e mandante: uma análise da culpabilidade como grau de reprovação, pelo prisma da teoria da prevenção geral negativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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