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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1432| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Autoria imediata e mandante: uma análise da culpabilidade como grau de reprovação, pelo prisma da teoria da prevenção geral negativa |
| metadata.dc.creator: | Oliveira, Enzo Schmitd de |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Burke, Anderson |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Malaquias, Roberto Antônio Darós |
| metadata.dc.description.resumo: | O Direito Penal é, no Ordenamento Brasileiro, a última ratio legis, o que significa afirmar que esse não deverá ser aplicado frente à possibilidade de se utilizar outro ramo do Direito. Isso porque, a aplicação de uma sanção penal é uma medida rigorosa, que possivelmente venha a restringir determinados Direitos Fundamentais, como se observa, por exemplo, a restrição do direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF/88), diante da pena de reclusão |
| Resumen : | Criminal law is, in the Brazilian legal system, the last ratio legis, which means affirm that this should not be applied in view of the possibility of using another branch of law. This is because the application of a criminal sanction is a measure stringent, which may possibly restrict certain Fundamental Rights, as can be seen, for example, the restriction of the right to come and go (art. 5, XV, CF/88), facing the penalty of imprisonment |
| Palabras clave : | Autoria imediata Investigação criminal |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editorial : | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citación : | OLIVEIRA, Enzo Schmitd de. Autoria imediata e mandante: uma análise da culpabilidade como grau de reprovação, pelo prisma da teoria da prevenção geral negativa. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI : | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1432 |
| Fecha de publicación : | 1-jul-2022 |
| Aparece en las colecciones: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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