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dc.contributor.advisor1Schwan, Felipe Teixeira-
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dc.contributor.referee1Carvalho, Raphael Boldt de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/705983098060862pt_BR
dc.creatorChaves, Carine Marques de Brito-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do?metodo=apresentarpt_BR
dc.date.accessioned2022-05-19T16:18:57Z-
dc.date.available2022-05-11-
dc.date.available2022-05-19T16:18:57Z-
dc.date.issued2021-12-13-
dc.identifier.citationCHAVES, Carine Marques de Brito. A internação involuntária de dependentes químicos: uma análise da Lei nº 13.840/2019 à luz dos direitos fundamentais da liberdade e da segurança pública.2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1328-
dc.description.abstractThe present monographic work analyzes the involuntary hospitalization of the dependent chemical in light of the provisions of Law No. 13,840/2019. Seeks to demonstrate the controversy existing about the application of involuntary hospitalization as a treatment measure given to the addict, proposing a reflection on such a measure. To achieve this purpose, makes an exposition and study about the legal and medical arguments, favorable and contrary, regarding the acceptance of this form of treatment made available by the State. Ponders the conflict between fundamental rights to drug addict's freedom versus society's public safety, which collide when a drug addict is involuntarily hospitalized. However, the historical approach to the manifestations of care for drug addicts through Brazilian legislation that alluded to the subject over the years, as well as the normative device that established the beginning of involuntary hospitalization, are of great value to explore the topicpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico analisa a internação involuntária do dependente químico à luz do que dispõe a Lei nº 13.840/2019. Busca demonstrar a controvérsia existente acerca da aplicação da internação involuntária como medida de tratamento dispensada ao adicto, propondo uma reflexão sobre tal medida. Para alcançar essa finalidade, faz uma exposição e estudo a respeito dos argumentos jurídicos e médicos, favoráveis e contrários, no que tange à aceitação dessa forma de tratamento disponibilizada pelo Estado. Pondera sobre o conflito entre os direitos fundamentais à liberdade do toxicodependente versus à segurança pública da sociedade, estes que colidem quando um dependente químico é internado involuntariamente. Não obstante, a abordagem histórica das manifestações de cuidados com os dependentes químicos por meio das legislações brasileiras que aludiram sobre o tema ao longo dos anos, bem como do dispositivo normativo que instaurou o início da internação involuntária, são de grande valia para explorar o temapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2022-05-11T14:03:43Z No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Carine Marques de Brito Chaves.pdf: 407690 bytes, checksum: 475386cf1a2f50227b8eda407552576e (MD5)en
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dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir palavra-chave De: Direito à Liberdade Para: Direito à liberdade on 2022-05-18T12:10:39Z (GMT)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInternação involuntáriapt_BR
dc.subjectDependência químicapt_BR
dc.subjectDireito à liberdadept_BR
dc.subjectDireito à Segurança Públicapt_BR
dc.subjectLei nº 13.840/2019pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA internação involuntária de dependentes químicos: uma análise da Lei nº 13.840/2019 à luz dos direitos fundamentais da liberdade e da segurança públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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