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3-Apr-2006Direito constitucional fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a questão da inindenizabilidade das áreas de preservação permanente e da reserva legal, em virtude da função socio-ambiental da propriedade ruralSartório, Aline Filippe PachecoDissertação
29-Feb-2012O mínimo existencial como pressuposto à intervenção do poder judiciário no controle de políticas públicasTardin, Rodrigo BassettiDissertação
25-Nov-2018A construção do compromisso de ajustamento de conduta no Ministério Público como instrumento pacificador e de defesa de direitos humanos fundamentaisFonseca, Bruno Gomes Borges daDissertação
16-Mar-2018Crimes de estado: um estudo crítico criminológico da "crise" de segurança pública do Espírito Santo em 2017Simões, Vernon Araújo CorrêaDissertação
24-Feb-2012A crise da civilização capitalista e o (re)nascimento do sujeito pela ética e na perspectiva dos direitos humanosKuster Netto, ÁttilaDissertação
1-Oct-2007A eficácia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na perspectiva dos direitos fundamentaisAbad, Raphael MadeiraDissertação
19-Nov-2004A garantia da publicidade no processo civilAlmada, Roberto José Ferreira deDissertação
3-Dec-2004O controle judicial de políticas públicas no BrasilFreire Júnior, Américo BedêDissertação
21-Dec-2005A função social da propriedade imóvel sob a égide da constituição federal e sua efetividade no processoAbib, Paulo AbiguenemDissertação
30-Nov-2007A formação da coisa julgada material nas sentenças de carência de ação como fator garantidor da segurança jurídicaCoser, Brunella PirasDissertação

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