Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1291
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Burke, Anderson-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762pt_BR
dc.contributor.referee1Garcia, Cláudia Regina dos Santos Albuquerque-
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.creatorOliveira, Roberta Sessa de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7509891565198487pt_BR
dc.date.accessioned2022-05-18T12:05:23Z-
dc.date.available2022-05-11-
dc.date.available2022-05-18T12:05:23Z-
dc.date.issued2021-12-13-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Roberta Sessa de. Ir(retroatividade) do acordo de não persecução penal. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1291-
dc.description.abstractThe non-prosecution agreement governed, firstly, by art. 18, of Resolution nº 181/17, of the National Council of the Public Ministry (CNMP), was inserted in the Criminal Procedure Code, in its art. 28-A, through L. 13.964/2019, known as the Anti-Crime Package, and came into force on January 23, 2020. In this sense, as it is an extremely recent institute, many of its topics still do not have peaceful understandings or, at least , majority, which has caused a lot of insecurity and inequality in its practical application. Thus, the present work seeks to discuss the (ir)retroactivity of the criminal non-prosecution agreement. To this end, an analysis was carried out of the four currents referring to the topic: (1) retroactivity of the non-prosecution agreement until the complaint is received; (2) retroactivity of the non-prosecution agreement until the conviction; (3) retroactivity of the non-prosecution agreement until final and unappealable; (4) retroactivity of the non-prosecution agreement until the convictions have already become finalpt_BR
dc.description.resumoO acordo de não persecução disciplinado, primeiramente, pelo art. 18, da Resolução nº 181/17, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi inserido no Código de Processo Penal, em seu art. 28-A, através da L. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, e entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020. Nesse sentido, por ser instituto extremamente recente, muitos de seus tópicos ainda não possuem entendimentos pacíficos ou, pelo menos, majoritários, o que tem causado muita insegurança e desigualdade em sua aplicação prática. Assim, o presente trabalho busca discutir acerca da (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal. Para tanto, foi realizada uma análise das quatro correntes referentes ao tema: (1) retroatividade do acordo de não persecução penal até o recebimento da denúncia; (2) retroatividade do acordo de não persecução penal até a sentença condenatória; (3) retroatividade do acordo de não persecução penal até o trânsito em julgado e; (4) retroatividade do acordo de não persecução até as condenações já transitadas em julgadopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2022-05-11T18:30:25Z No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Roberta Sessa de Oliveira.pdf: 515189 bytes, checksum: 57147e76b3f706361da63364742bd274 (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir título do trabalho e referências. termo "Vitória" incluso indevidamente on 2022-05-12T16:38:11Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2022-05-12T18:55:15Z No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Roberta Sessa de Oliveira.pdf: 515189 bytes, checksum: 57147e76b3f706361da63364742bd274 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2022-05-18T12:05:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Roberta Sessa de Oliveira.pdf: 515189 bytes, checksum: 57147e76b3f706361da63364742bd274 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-05-18T12:05:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Roberta Sessa de Oliveira.pdf: 515189 bytes, checksum: 57147e76b3f706361da63364742bd274 (MD5) Previous issue date: 2021-12-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectJustiça consensualpt_BR
dc.subjectRetroatividadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleIr(retroatividade) do acordo de não persecução penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ok - TCC - Roberta Sessa de Oliveira.pdf503.11 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.