Lei geral de proteção de dados: benefícios e obstáculos diante da atividade empresarial

Abstract

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 dispõe acerca do tratamento de dados pessoais no Brasil. Com forte inspiração na GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados) europeia, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe diretrizes para a coleta e tratamento dos dados pessoais manuseados pelas instituições. Diante disso, a norma insere o Brasil no cenário mundial de busca por melhores práticas de governança de dados. A implantação do novo Regulamento objetiva a proteção ao direito de privacidade e intimidade do indivíduo diante da maior segurança e transparência em relação à manipulação e compartilhamento das informações pessoais. O objetivo do presente trabalho é analisar a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados nas empresas brasileiras. Ao longo do estudo, conclui-se que a aplicação da LGPD é indispensável para o bom funcionamento das instituições no atual contexto tecnológico mundial. Salienta-se aqui, a importância da lei para a atividade empresarial, de forma que esclarece e regulamenta a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento dos dados, assegurando aos indivíduos maior segurança e proteção no tratamento de seus dados.