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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Abrindo a cabeça: os avanços no debate sobre o uso medicinal da cannabis no Brasil e a dificuldade do acesso aos tratamentos
metadata.dc.creator: Araújo, Matheus Andrade
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, André Filipe Pereira Reid dos
metadata.dc.contributor.referee1: Pereira, Bruno Pazini
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo, tem por finalidade adentrar nos meandros da falta de regulamentação dos tratamentos com Cannabis sativa para fins medicinais e os reflexos sociais, em escala nacional, mostrando os caminhos que levaram até o cenário em que vivemos nos dias de hoje, assinalado com uma assídua guerra às drogas e com a dependência do Estado para efetivação do direito à saúde por meio do tratamento mais eficaz. Um dos desafios encontrados pelos pacientes é a obrigatoriedade da judicialização da demanda para que, mediante autorização judicial, tenha a permissão para buscar a importação do fármaco necessário, que por ser custoso, fica restrito à quem tem os recursos financeiros para arcar com a necessidade de buscar no exterior. Para viabilizar para todos, temos observado nos últimos meses o aumento do número de habeas corpus preventivos impetrados, a fim de garantir a possibilidade de cultivar a planta, ainda que proibido seja tal conduta, assegurando a proteção do cidadão do controle de policia e das penas restritivas de liberdade. Ainda assim, contrariando as mudanças jurídicas e medicinais que temos acompanhado na maioria dos países desenvolvidos ao redor do globo, o Brasil tende a promover mudanças que, apesar de reforçar a necessidade e a eficácia desses tratamentos, restringe o acesso à quem possui os recursos necessários para efetivar o direito pleiteado, e não à todos, sendo necessário analisar a fundo as motivações e os reflexos da dependência do judiciário e da ANVISA para garantir o tratamento mais viável, ressaltando sempre os avanços práticos alcançados pelas associações de apoio jurídico que trabalham em prol da reforma da política nacional de drogas estabelecida pela Lei 11.343/2006
Abstract: The purpose of this study is to get into the intricacies of the lack of regulation of treatments with Cannabis sativa for medicinal purposes and the social reflexes, on a national scale, showing the paths that led to the scenario in which we live today, marked by an assiduous war on drugs and the dependence of the State for the realization of the right to health through of the most effective treatment. One of the challenges faced by patients is the mandatory judicialization of the demand so that, upon authorization court, has permission to seek the import of the necessary drug, which as it is costly, it is restricted to those who have the financial resources to pay for the need to search abroad. To make it possible for everyone, we have observed recent months the increase in the number of preventive habeas corpus filed, the in order to guarantee the possibility of cultivating the plant, even if it is prohibited. Conduct, ensuring the protection of the citizen from police control and penalties restrictive of freedom. Still, contrary to legal changes and medicinal products that we have followed in most developed countries around around the world, Brazil tends to promote changes that, despite strengthening the need and effectiveness of these treatments, restricts access to those who have the resources necessary to fulfill the claimed right, and not to all, being necessary to analyze in depth the motivations and reflexes of dependence on the judiciary and ANVISA to ensure the most viable treatment, always emphasizing the practical advances achieved by the legal support associations that work in favor of the reform of the national drug policy established by Law 11.343/2006
Keywords: Criminalização das drogas
Cannabis medicinal
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
ANVISA
Habeas Corpus Preventivo
Direito
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: ARAÚJO, Stéphanie Sant'Ana. Abrindo a cabeça: os avanços no debate sobre o uso medicinal da cannabis no Brasil e a dificuldade do acesso aos tratamentos. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1233
Issue Date: 13-Oct-2021
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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