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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1223| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A (im) prescritibilidade da ação de abandono afetivo parental frente aos danos contínuos da violação do dever fundamental de proteção do filho menor |
| Autor(es): | Limongi, Luísa Araújo |
| Primeiro Orientador: | Fittipaldi, Paula Ferraço |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Moura, Renata Helena Paganoto |
| Resumo: | A presente pesquisa buscou verificar se a aplicação da prescrição trienal é ou não adequada às indenizações civis por Abandono Afetivo Parental. Para tanto, utilizou se do método dialético, em um processo caracterizado por argumentar e contra argumentar a referida possibilidade. De início, investigou-se o percurso histórico de tratamento atribuído aos menores de idade e verificou-se por meio da obra de Philippe Ariès, que a geração infanto-juvenil era considerada anônima durante a Idade Medieval. Indo adiante, observou-se a evolução morosa da legislação brasileira, que somente a partir da Constituição Federal de 1988, considerou as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Em seguida, constatou-se a importância do convívio familiar no desenvolvimento saudável dos filhos e percebeu-se que a negligência do afeto é uma falha no exercício do Poder Familiar e, consequentemente, uma violação ao Ordenamento Jurídico. À vista disso, analisou-se que o abandono afetivo provoca graves danos na vida do indivíduo e que a reparação civil, além de punir os genitores pelo descumprimento do mandamento constitucional, tem como função reparar minimamente os prejuízos sofridos pela vítima. Posteriormente, colecionou-se julgados dos Tribunais Pátrios no atual ano de 2021 e verificou-se a limitação do filho de requerer a reparação civil no prazo de três anos contados, via de regra, a partir da maioridade civil. Em sequência, defendeu-se a tese da imprescritibilidade das ações de indenização por Abandono Afetivo Parental por tratarem de estado de filiação, envolverem conteúdo de direitos da personalidade e, sobretudo, pelos danos provocados serem de natureza continuada. Por fim, concluiu se que impor uma limitação temporal para a tutela do referido direito é relativizar a proteção conquistada pela Constituição da República e desconsiderar que os prejuízos efetivados na fase adulta são reflexos da violação de garantias constitucionais de um menor de idade |
| Abstract: | This research sought to verify whether the application of the triennial prescription is or is not adequate to civil indemnities for Affective Parental Abandonment. For that, the dialectical method was used, in a process characterized by arguing and against arguing the referred possibility. Initially, the historical path of treatment given to minors and was verified through the work of Philippe Ariès, that the juvenile generation was considered anonymous during the Age Medieval. Going forward, the slow evolution of Brazilian legislation was observed, which only after the Federal Constitution of 1988 did it consider children and adolescents as subjects of rights. Then, the importance of family life in the healthy development of children and it was noticed that neglect of affection is a failure to exercise family power and, consequently, a violation of the Legal System. In view of this, it was analyzed that Abandonment Affective causes serious damage to the individual's life and that civil reparation, in addition to punish the parents for non-compliance with the constitutional command, function to minimally repair the damage suffered by the victim. Posteriorly, judgments were collected from the Brazilian Courts in the current year of 2021 and the limitation of the child to request civil reparation within three years counted, via rule, from the age of majority. Subsequently, the thesis of imprescriptibility of indemnity actions for Affective Parental Abandonment for deal with affiliation status, involve content of personality rights and, above all, because the damage caused is of a continuous nature. Finally, it was concluded that imposing a temporal limitation for the protection of said right is to relativize the protection achieved by the Constitution of the Republic and disregarding that the losses incurred in adulthood are a reflection of breach of guarantees constitutional rights of a minor |
| Palavras-chave: | Menores de idade Poder familiar Abandono afetivo parental Indenização civil Prescrição trienal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citação: | LIMONGI, Luísa Araújo. A (im)prescritibilidade da ação de abandono afetivo parental frente aos danos contínuos da violação do dever fundamental de proteção do filho menor. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1223 |
| Data do documento: | 8-Out-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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