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metadata.dc.type: Dissertação
Title: A construção do compromisso de ajustamento de conduta no Ministério Público como instrumento pacificador e de defesa de direitos humanos fundamentais
metadata.dc.creator: Fonseca, Bruno Gomes Borges da
metadata.dc.contributor.advisor1: Leite, Carlos Henrique Bezerra
metadata.dc.contributor.referee1: Pedra, Adriano Sant'Ana
metadata.dc.contributor.referee2: Lima, Francisco Gérson Marques de
metadata.dc.description.resumo: A dissertação analisou o compromisso de ajustamento de conduta como instrumento de acesso à justiça no Ministério Público. A teoria discursiva do direito de Jürgen Habermas foi o marco teórico da pesquisa. O método de abordagem foi o dialético e a técnica documental indireta na modalidade pesquisa bibliográfica. Inicialmente, avaliou o desenho constitucional do Ministério Público e sua perspectiva de atuação extrajudicial, com apresentação de modelo resolutivo. Após, tratou da concepção de acesso à justiça no paradigma do Estado democrático de direito, numa visão de ampliação para incluir outros canais além do Poder Judiciário, notadamente o Ministério Público. Reconheceu-se o compromisso de ajustamento de conduta como negócio jurídico híbrido, influenciado por normas de direito público e privado, construído pela argumentação discursiva, participação ampliadora e por entendimento racional e conciliador. Para responder ao problema de pesquisa houve incursão no princípio do discurso com teorização sobre os juízos de justificação e aplicação do direito. Concluiu-se que o princípio do discurso implica reconhecimento das autonomias privada e pública e, em última análise, ocasiona Direito legítimo, pois as pessoas atuam como coautoras e destinatárias da norma. Aproveitou-se desta teoria e verificou sua aplicabilidade no compromisso de ajustamento de conduta. Como instrumento criado pela dogmática jurídica e aplicador de normas, com limites, foi possível aplicar a ideia discursiva na construção do compromisso de ajustamento de conduta, com transformação das Procuradorias do Trabalho e da República e das Promotorias de Justiça em palcos públicos debatedores, respeitantes dos direitos humanos fundamentais e pautados pelos planos máximos de liberdade e igualdade. Concluiu-se pela legitimidade do instituto para proteger direitos humanos fundamentais e como contributo para pacificar conflitos metaindividuais, malgrado alerta de sê-lo mecanismo cingido, manejado no juízo de aplicação de normas, sem pretensão de substituir a jurisdição, outros mecanismos pacificadores ou funcionar como nova teoria da democracia.
Abstract: The dissertation reviewed the commitment to conduct adjustment as a means of access to justice in the Ministry of Public. The discursive theory of Jürgen Habermas was right to the theoretical framework of the research. The method of approach was dialectical and technical documentation in the indirect mode literature. Initially, said the constitutional design Ministry of Public and their perspective of action out of court, with presentation of the model resolvent. After, dealt with the concept of access to justice in the paradigm of democratic rule of law, a vision of expansion to include other channels besides the judiciary, particularly the Ministry of Public. He acknowledged the commitment of adjustment of conduct legal business as hybrid, influenced by public law and private sectors, built by discursive reasoning, widening participation and rational understanding and accommodating. To answer the research problem was the first foray into the speech with theorizing about the judgments of justification and application of law. It was concluded that the discourse principle implies recognition of private and public autonomy, and ultimately leads to a legitimate law, because people act as co-authors and addressees of the norm. He took advantage of this theory and found its applicability in the adjustment of environmental conduct. As a legal instrument created by the dogmatic and applicator standards, with limitations, it was possible to apply the idea in the construction of discursive commitment to conduct adjustment with transformation of the Prosecutor of the Republic of Labor and the Courts of Law and Public debaters on stage, relating the fundamental human rights and ruled the planes of maximum freedom and equality. It was concluded by the legitimacy of the institute to protect fundamental human rights and to contribute to pacify conflicts metaindividuais, despite warning mechanism to be so encompassing, the court handled the application of standards, not meant to replace the jurisdiction, other mechanisms or act as peacemakers new theory of democracy.
Keywords: Ministério Público
Acesso à justiça
Compromisso de ajustamento de conduta
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: FONSECA, Bruno Gomes Borges da. A construção do compromisso de ajustamento de conduta no Ministério Público como instrumento pacificador e de defesa de direitos humanos fundamentais. 2011. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2011.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/119
Issue Date: 25-Nov-2018
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