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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559pt_BR
dc.contributor.referee1Moura, Renata Helena Paganoto-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722pt_BR
dc.creatorSouza, João Vítor Oliveira de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2021-10-06T18:26:15Z-
dc.date.available2021-09-16-
dc.date.available2021-10-06T18:26:15Z-
dc.date.issued2021-08-30-
dc.identifier.citationSOUZA, João Vítor Oliveira de. A responsabilidade do transportador e do fabricante por acidente de consumo na aviação civil. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1188-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the Civil Liability that must be assigned both the carrier and the aircraft manufacturer in cases of accidents in Brazilian civil aviation. In this way, the objective is to untangle and select, in the civil liability system, the one best suited to the case at hand. Under from this perspective, it is also explained, in light of the Consumer Defense Code, the responsibility of both parties, either the carrier or the manufacturer, bringing provisions of Conventions to which Brazil is a signatory and which ended up creating apparent antinomies with consumerist norms. Thus, to arrive at a singular path of resolution, the most diverse understandings, bringing a tragic example of Brazilian commercial aviation, making it possible to consider whether or not joint liabilitypt_BR
dc.description.resumoO presente estudo visa a analisar a Responsabilidade Civil que deve ser atribuída tanto ao transportador, quanto ao fabricante de aeronaves, nos casos de acidentes na aviação civil brasileira. Dessa maneira, objetiva-se destrinchar e selecionar, no sistema da responsabilidade civil, aquela mais adequada ao caso em pauta. Sob essa ótica, também é explicado, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade de ambas as partes, seja do transportador e do fabricante, trazendo dispositivos de Convenções das quais o Brasil figura-se como signatário e que acabaram por criar antinomias aparentes com as normas consumeristas. Assim, para chegar a um caminho singular de resolução, explicitam-se os mais diversos entendimentos, trazendo um exemplo trágico da aviação comercial brasileira, tornando possível ponderar acerca da responsabilidade solidária ou nãopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2021-10-05T21:49:20Z No. of bitstreams: 1 TCC- João Vitor Oliveira de Souza.pdf: 613752 bytes, checksum: 8508594048db4b5c3eeaedda265504d6 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-10-06T18:26:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC- João Vitor Oliveira de Souza.pdf: 613752 bytes, checksum: 8508594048db4b5c3eeaedda265504d6 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-10-06T18:26:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC- João Vitor Oliveira de Souza.pdf: 613752 bytes, checksum: 8508594048db4b5c3eeaedda265504d6 (MD5) Previous issue date: 2021-08-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectTransportador aéreopt_BR
dc.subjectFabricante de aeronavespt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA responsabilidade do transportador e do fabricante por acidente de consumo na aviação civilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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