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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1110
metadata.dc.type: | Artigo de Periódico |
Title: | A legitimação do Ministério Público do Trabalho na defesa dos interesses individuais homogêneos |
metadata.dc.creator: | Leite, Carlos Henrique Bezerra |
metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo, que na verdade contém pequenos trechos de dissertação pesquisa cien tífica mais abrangente por nós elaborada no mestrado da Pontifícia Universida de Católica de São Paulo,1 tempo objetivo central responder à seguinte indagação: se o art. 129, inciso III, da Constituição Federal só alude gramaticalmente aos interesses difuso se coletivos e se existem dispositivo específico na Lei Orgânica do Ministério Público da União , que prevê a legitimação do Ministério Público do Trabalho apenas para defender os interesses coletivos, com o estender tal legitimação aos in teresses individuais homogêneos? Para satisfazer à indagação, procurarem os, inicialmente, situar os direitos sociais no contexto dos direitos fundamentais. Em seguida, buscaremos o ponto de interseção entre os direitos so ciais e os interesses meta individuais e respectiva tipologia . Mais adiante, analisarem os problema à luz do movimento universal de acesso à justiça e a função precípuada ação civil publica nesse movimento. Trataremos , no tópico seguin te, da função promocional do ministério público do trabalho na nova ordem Constitucional |
Abstract: | The present study, which actually contains short excerpts from the dissertation, the most comprehensive scientific research elaborated by us in the master's degree at the Pontifical Universida de Católica de São Paulo, 1 central objective time, answer the following question: whether art. 129, item III, of the Federal Constitution only refers grammatically to diffuse if collective interests and if there are specific provisions in the Organic Law of the Federal Public Ministry, which provides for the legitimacy of the Public Ministry of Do I work only to defend collective interests, by extending this legitimacy to homogeneous individual interests? In order to satisfy the question, they initially seek to place social rights in the context of fundamental rights. Then, we will look for the point of intersection between social rights and individual meta interests and respective typology. Later on, analyze the problems in the light of the universal movement of access to justice and the main function of public civil action in this movement. We will deal, in the following topic, with the promotional function of the Public Ministry of Labor in the new order Constitutional |
Keywords: | Dignidade da pessoa humana Direitos fundamentais Ação civil pública |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
Citation: | LEITE, Carlos Henrique Bezerra, A legitimação do Ministério Público do Trabalho na defesa dos interesses individuais homogêneos. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, v. 67, n.3, p. 69-77, jul./set. 2001. Disponivel em: https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/14276/browse?value=Revista+do+Tribunal+Superior+do+Trabalho+%3A+Vol.+67%2C+n.+3+%28jul.%2Fset.+2001%29&type=title |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1110 |
Issue Date: | 10-Sep-2001 |
Appears in Collections: | PPGD - Artigos |
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Leite - A LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.pdf | 491.56 kB | Adobe PDF | View/Open |
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