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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1093| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Análise do direito à autodeterminação das comunidades quilombolas no julgamento da ADI nº 3239/2004 no STF: entre o degredo, o esquecimento e o desconhecimento jurídico |
| Autor(es): | Cavalcante, Ricardo Vinhaes Maluf Chai, Cássius Guimarães |
| Resumo: | O presente artigo busca refletir se, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal - STF tem apresentado posicionamento protetivo quanto ao direito das comunidades quilombolas, especialmente quanto ao direito à autodeterminação garantido pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Tem-se como objeto de análise o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3239/04 que questionava a constitucionalidade do Decreto nº 4.887/03 que trata da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras das comunidades quilombolas. |
| Abstract: | The present article aims to reflect if, in Brazil, the Federal Supreme Court (STF) has presented a protective position about the right of quilombolas communities, especially regarding the right to self-determination guaranteed by the 1988 Federal Constitution and by Convention nº. 169 of the International Labor Organization - ILO. The object of analysis is the judgment of the Direct Unconstitutionality Action nº. 3239/04 that questioned the constitutionality of Decree nº. 4.887/03 regarding the identification, recognition, delimitation, demarcation and titling of quilombolas communities' lands. |
| Palavras-chave: | Comunidades quilombolas Autodeterminação ADI 3239/04/STF Decreto nº 4.887/03 Marco temporal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | CAVALCANTE, Ricardo Vinhaes Maluf; CHAI, Cássius Guimarães. Análise do direito à autodeterminação das comunidades quilombolas no julgamento da ADI nº 3239/2004 no STF: entre o degredo, o esquecimento e o desconhecimento jurídico. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Florianopólis, v. 4, n. 2, p. 102-123, jul./dez. 2019. DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2018.v4i2.5028. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/5028 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Identificador DOI: | 10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2018.v4i2.5028 |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1093 |
| Data do documento: | 10-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | PPGD - Artigos |
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