Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1074
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dc.creatorSantos, Maria José Coelho dos-
dc.creatorCruz, César Albenes de Mendonça-
dc.date.accessioned2021-06-28T17:47:07Z-
dc.date.available2021-02-22-
dc.date.available2021-06-28T17:47:07Z-
dc.date.issued2020-04-01-
dc.identifier.citationSANTOS, Maria José Coelho dos; CRUZ, César Albenes de Mendonça. Políticas públicas e proteção social ao adolescente infrator no município de Serra-ES. Brazilian Journal of Development, v. 6, n. 4, p. 17732-17749, abr. 2020. DOI:10.34117/bjdv6n4-082. Disponível em: https://www.brazilianjournals.com/index.php/BRJD/article/view/8496.pt_BR
dc.citation.volume6pt_BR
dc.citation.issue4pt_BR
dc.citation.spage17732pt_BR
dc.citation.epage17749pt_BR
dc.identifier.doi10.34117/bjdv6n4-082pt_BR
dc.identifier.issn2525-8761pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1074-
dc.description.abstractThis article is part of an ongoing master's dissertation and is being carried out with the support of the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (CAPES) - Brazil - Financing Code 001. The objective is to analyze how socio-educational measures in an open environment Children and Adolescents, as well as their applicability. The socio-educational measures have educational pedagogical purposes and take into account the public's vulnerability to which destination. The study aims to bring some reflections on the Statute of Children and Adolescents (ECRIAD), or infraction, socio-educational measures and the National System of Socio-educational Assistance (SINASE), as a legal-political instrument for the realization of the rights of adolescent authors. offense. The present study proposes a qualitative approach of documentary character and empirical field research.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo é parte de uma dissertação de mestrado em andamento e está sendo realizado com o apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) – Brasil – Código de financiamento 001. O objetivo é analisar as medidas socioeducativas em meio aberto previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sua aplicabilidade. As medidas socioeducativas possuem finalidades pedagógica educativa e levam em consideração a vulnerabilidade do público a qual se destina. O estudo tem como objetivo trazer algumas reflexões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), o ato infracional, medidas socioeducativas e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) como instrumento jurídico-político para concretização dos direitos dos adolescentes autores de ato infracional. O presente estudo se propõe a uma abordagem qualitativa de caráter documental e de pesquisa empírica de campo.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-02-22T12:29:03Z No. of bitstreams: 1 CRUZ - Políticas públicas e proteção social ao adolescente infrator no município de Serra-ES.pdf: 292443 bytes, checksum: 4e8ca750c63acf1a60ffc3cc6854d3a3 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T17:47:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CRUZ - Políticas públicas e proteção social ao adolescente infrator no município de Serra-ES.pdf: 292443 bytes, checksum: 4e8ca750c63acf1a60ffc3cc6854d3a3 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-28T17:47:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CRUZ - Políticas públicas e proteção social ao adolescente infrator no município de Serra-ES.pdf: 292443 bytes, checksum: 4e8ca750c63acf1a60ffc3cc6854d3a3 (MD5) Previous issue date: 2020-04-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofBrazilian Journal of Developmentpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCódigo de menorespt_BR
dc.subjectECRIADpt_BR
dc.subjectMedida socioeducativapt_BR
dc.subjectPolítica de atenção ao adolescentept_BR
dc.subjectSINASEpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePolíticas públicas e proteção social ao adolescente infrator no município de Serra-ESpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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