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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1074| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Políticas públicas e proteção social ao adolescente infrator no município de Serra-ES |
| Autor(es): | Santos, Maria José Coelho dos Cruz, César Albenes de Mendonça |
| Resumo: | Este artigo é parte de uma dissertação de mestrado em andamento e está sendo realizado com o apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) – Brasil – Código de financiamento 001. O objetivo é analisar as medidas socioeducativas em meio aberto previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sua aplicabilidade. As medidas socioeducativas possuem finalidades pedagógica educativa e levam em consideração a vulnerabilidade do público a qual se destina. O estudo tem como objetivo trazer algumas reflexões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), o ato infracional, medidas socioeducativas e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) como instrumento jurídico-político para concretização dos direitos dos adolescentes autores de ato infracional. O presente estudo se propõe a uma abordagem qualitativa de caráter documental e de pesquisa empírica de campo. |
| Abstract: | This article is part of an ongoing master's dissertation and is being carried out with the support of the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (CAPES) - Brazil - Financing Code 001. The objective is to analyze how socio-educational measures in an open environment Children and Adolescents, as well as their applicability. The socio-educational measures have educational pedagogical purposes and take into account the public's vulnerability to which destination. The study aims to bring some reflections on the Statute of Children and Adolescents (ECRIAD), or infraction, socio-educational measures and the National System of Socio-educational Assistance (SINASE), as a legal-political instrument for the realization of the rights of adolescent authors. offense. The present study proposes a qualitative approach of documentary character and empirical field research. |
| Palavras-chave: | Código de menores ECRIAD Medida socioeducativa Política de atenção ao adolescente SINASE |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | SANTOS, Maria José Coelho dos; CRUZ, César Albenes de Mendonça. Políticas públicas e proteção social ao adolescente infrator no município de Serra-ES. Brazilian Journal of Development, v. 6, n. 4, p. 17732-17749, abr. 2020. DOI:10.34117/bjdv6n4-082. Disponível em: https://www.brazilianjournals.com/index.php/BRJD/article/view/8496. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Identificador DOI: | 10.34117/bjdv6n4-082 |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1074 |
| Data do documento: | 1-Abr-2020 |
| Aparece nas coleções: | PPGD - Artigos |
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