A Constituição pode ser emendada durante intervenção Federal?

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metadata.dc.type:	Artigo de Periódico
Title:	A Constituição pode ser emendada durante intervenção Federal?
metadata.dc.creator:	Fabriz, Daury Cesar Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de
metadata.dc.description.resumo:	O dispositivo deve ser lido com temperamentos, de maneira que é possível a emenda da Constituição na vigência de intervenção federal, desde que ela vise preservar exatamente aquilo que a intervenção tenha como objetivo recuperar: a integridade e o funcionamento das instituições democráticas.
Abstract:	The provision must be read with temperaments, so that it is possible to amend the Constitution while federal intervention is in place, as long as it aims to preserve exactly what the intervention aims to recover: the integrity and functioning of democratic institutions.
Keywords:	Emenda constitucional
metadata.dc.subject.cnpq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Publisher:	Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials:	FDV
Citation:	FABRIZ Daury César; SIQUEIRA Julio Pinheiro Faro Homem de. A Constituição pode ser emendada durante intervenção federal? Informativo Migalhas, 2018. Disponível em: https://migalhas.uol.com.br/depeso/291924/a-constituicao-pode-ser-emendada-durante-intervencao-federal
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI:	http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1042
Issue Date:	28-Nov-2018
Appears in Collections:	PPGD - Artigos

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