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metadata.dc.type: Dissertação
Title: A internação de adolescentes no sistema socioeducativo brasileiro como medida de Estado de exceção
metadata.dc.creator: Neves, João Menezes Santos
metadata.dc.contributor.advisor1: Carvalho, Thiago Fabres de
metadata.dc.contributor.referee1: Moreira, Nelson Camatta
metadata.dc.contributor.referee2: Sebastião Junior, Acácio Augusto
metadata.dc.description.resumo: A medida de internação de adolescentes decorrente da prática de atos infracionais no contexto do sistema socioeducativo brasileiro é objeto de constante debate doutrinário, seja a respeito de sua natureza ou funcionalidade. Uma primeira corrente tradicional vislumbra na socioeducação uma racionalidade garantista, de contenção do poder estatal de punir, ou, em uma segunda corrente, estabelece a ela uma meta, um programa político garantista. Todavia, a criminologia crítica, por sua vez, vem percebendo nesse chamado sistema socioeducativo a mesma funcionalidade oculta de manutenção de desigualdades típica do sistema penal adulto no contexto periférico latino-americano. Nesse ambiente de divergências doutrinárias investiga-se a questão: a internação de adolescente por ato infracional no Brasil coaduna-se com o estado democrático de direito ou constitui prisão de fato? Isso, com o objetivo de avaliar o chamado sistema socioeducativo brasileiro sob a ótica do estado de exceção, mediante a perspectiva de Gioergio Agamben. Nota-se que a chamada socioeducação brasileira não se coaduna com o garantismo de Ferrajoli, por não compartilhar com ele da mesma funcionalidade atribuída à privação de liberdade, mas alimentar uma interferência estatal indevida na esfera interna do indivíduo por meio do ideal da ressocialização. A medida de internação mostra-se, ainda, na pragmática, uma pena de fato e o sistema socioeducativo integra o sistema punitivo como uma de suas espécies. Por fim, a internação de adolescentes pela prática de atos infracionais no Brasil revela-se, não como medida de direito, mas como medida de estado de exceção, uma fuga do direito em relação ao não direito, em uma sofisticada arbitrariedade legitimada.
Abstract: The measure of imprisonment of juveniles resulting from the practice of infractions in the context of the Brazilian socio-educational system is the object of constant doctrinal debate, rather about its nature or its functionality. A first traditional position sees in the social-education a guaranteeing rationality of containing the state power to punish, and a second position sees it as an objective, a political program. Critical criminology, meanwhile, has seeing in this so-called socio-educational system the same hidden functionality of maintaining inequalities typical of the adult criminal system in the peripheral Latin American context. In this environment of doctrinal divergences, lies the question: is the imprisonment of youth in Brazil compatible with the democratic state or does it constitutes a state of exception? The research fallows the objective of evaluating the so-called Brazilian social-educational system from the perspective of the state of exception, through the perspective of Gioergio Agamben. The so-called Brazilian social-education is not in line with Ferrajoli's garantism, because it does not share with him the same functionality, but it interferes in the individual's internal sphere through the ideal of resocialization. The measure of juvenile’s imprisonment shows, still, in pragmatics, a real penalty, and the social-educational system integrates the punitive system as one of its species. Finally, the imprisonment of adolescents in Brazil reveals, not as a measure of law, but as a measure of state of exception, an escape from the law in the direction of the non-right, in a sophisticated legitimized arbitrariness.
Keywords: Sistema socioeducativo
Medida de internação
Garantismo penal
Criminologia crítica
Estado de exceção
metadata.dc.subject.cnpq: Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: NEVES, João Menezes Santos. A internação de adolescentes no sistema socioeducativo brasileiro como medida de Estado de exceção. 2017. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2017.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/102
Issue Date: 8-Mar-2017
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