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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
Tipo
11-dic-2017
Análise da suposta natureza jurídica indenizatória indireta dos honorários sucumbenciais
Guerini, João Furtado
Trabalho de Conclusão de Curso
5-ago-2005
A natureza da inconstitucionalidade e dos provimentos jurisdicionais que a reconhecem e os seus efeitos
Padilha, Renata Coelho
Dissertação
9-jul-2018
O "amicus curiae" no novo CPC: sua natureza jurídica positivada
Pinho, Luisa Bissoli
Trabalho de Conclusão de Curso