Buscar por Materia Legislação e a jurisdição interna
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| Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 10-abr-2014 | A tutela jurídica dos direitos humanos no Brasil: anotações no cenário da Constituição Federal de 1988 | Chai, Cássius Guimarães | Artigo de Periódico |