Navegando por Assunto Lacuna Jurídica
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 11-Dez-2018 | A valoração do argumento suscitado pelo amicus curiae à luz da teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy | Correa, Tainá Passamani | Trabalho de Conclusão de Curso |