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5-dic-2023Deveres fundamentais e novas tecnologias: contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitaisPedra, Adriano Sant’ana; Sousa, Horácio Augusto Mendes deArtigo de Periódico
19-ene-2022A separação dos poderes e o controle jurisdicional da transparência das políticas públicas de enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 690-DF, que estabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19Sousa, Horácio Augusto Mendes de; Fabriz, Daury CesarArtigo de Periódico
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