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Issue Date
Title
Author(s)
Type
10-Dec-2016
Seletividade e imunização penal a partir da fragilização das Instituições do Sistema de Justiça
Chai, Cássius Guimarães
;
Costa, Alaíde Sampaio
Artigo de Periódico
10-Dec-2018
A política fiscal da tributação sobre o consumo e a capacidade contributiva
Krause, Gustavo Oliveira
Trabalho de Conclusão de Curso
16-Dec-2022
Entre a inadimplência e o crime tributário do art. 2º, ii da Lei 8.137/1990: estudo sob uma perspectiva crítica
Rezende, Kevin Bravim
Trabalho de Conclusão de Curso