Navegando por Assunto Segregação cautelar
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 1-Set-2021 | O artigo 316, parágrafo único, do código de processo penal como baliza para estabelecimento de prazo na prisão preventiva | Brasiliense, Pedro Costa | Trabalho de Conclusão de Curso |