Navegando por Assunto Processo constitucional
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 12-Dez-2022 | (In)constitucionalidade do artigo 791-a, §4º, da consolidação das leis do trabalho na perspectiva do acesso à justiça | Caetano, Lorenzo Pavan Schneider | Trabalho de Conclusão de Curso |