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Title
Author(s)
Type
3-Dec-2004
O controle judicial de políticas públicas no Brasil
Freire Júnior, Américo Bedê
Dissertação
31-Mar-2013
Constitucionalismo sob a ditadura militar de 64 a 85
Freire Júnior, Américo Bedê
Artigo de Periódico
10-Nov-2021
O controle jurídico do desvio de finalidade legislativo: uma análise a partir da democracia representativa
Marques, Paulo Henrique Resende
Tese
6-Mar-2009
Legitimidade no controle judicial brasileiro de políticas de segurança pública
Sousa, Pedro Ivo de
Dissertação
9-Feb-2012
O controle judicial de políticas públicas de saúde nas ações de natureza individual: possibilidade de coletivização da tutela individual pelo judiciário
Souza Filho, Sergio Murilo França de
Dissertação