Navegando por Assunto ADI 1.923/DF
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 27-Mar-2023 | Tutela jusrisdicional do direito à saúde: uma análise da consistência da ADI 1.923/DF à luz da teoria da proporcionalidade de Robert Alexy | Volpato, Marcelo Ferraz | Dissertação |