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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)Tipo
30-abr-2018Deveres fundamentais e soberania popular: a desobediência civil como mecanismo de participação democrática e promoção de direitos fundamentaisCosta, Luís Otávio Monteiro; Fabriz, Daury CesarArtigo de Periódico
20-mar-2018Políticas públicas e novas perspectivas para a efetivação do direito fundamental à segurança públicaCosta, Luís Otávio MonteiroDissertação
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