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- Desobediência Civil 1
- Desobediência civil 10
- Despedida arbitrária 2
- Despersonalizados 1
- Despesas em condomínio 1
- Destituição do poder familiar 2
- Desvio de finalidade legislativo 1
- Determinantes sociais da saúde 2
- Dever Fundamental 1
- Dever à vida 1
- Dever de desobedecer 1
- Dever de Fundamentação 1
- Dever de fundamentação 1
- Dever de informação 1
- Dever de motivação 1
- Dever de punir 1
- Dever estatal 1
- Dever fundamental 25
- Dever fundamental de pagar tributos 1
- Dever fundamental de sustento 1