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- Lei de execução penal 1
- Lei de Introdução às normas do direito brasileiro 1
- Lei de licitações 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal 1
- Lei de Segurança Nacional. 1
- Lei de Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) 1
- Lei do abate 1
- Lei dos Meios 1
- Lei Geral de Proteção de Dados 2
- Lei Geral de Proteção de Dados 4
- Lei geral de proteção de dados 4
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 2
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 4
- Lei geral de proteção de dados pessoais 1
- Lei geral de proteção de pados 1
- Lei infraconstitucional 1
- Lei internacional 2
- Lei Maria da Penha 16
- Lei n.º 12.850/2013 1