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- Legislação e a jurisdição interna 1
- Legislação penal emergencial 1
- Legislação tributária 1
- Legitimação 2
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- Legitimidade 11
- Legitimidade ativa 1
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- Legítima defesa 3
- Legítima defesa da honra 1
- Legítimo Interesse 1
- Legítimo interesse 1
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- Lei 10.792/2003 1
- Lei 11.101/2005 1
- Lei 11.340/2006 1
- Lei 11.343/06 2
- Lei 11.343/2006 1
- Lei 12.015/09 3