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- Artigo 112 I do Código Penal 1
- Artigo 139, IV do CPC 1
- Artigo 149 do Código Penal 1
- Artigo 216 1
- Artigo 316, parágrafo único, CPP 1
- Artigo 385 1
- Artigo 39-A 1
- Artigo 75-D da CLT 1
- Artigo 791-A da CLT 1
- Artigo 85 do código de processo civil 1
- Ascendentes 1
- Assassino em série 1
- Assessoria jurídica 1
- Assédio moral 1
- Assédio sexual 1
- Assimetria de poder 2
- Assistência de acusação 1
- Assistência integral à saúde 1
- Assistência judiciária 1
- Assistência jurídica integral e gratuita 2