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Showing results 2002 to 2021 of 4238
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- Inclusão digital 1
- Inclusão social 4
- Incolumidade 1
- Incompatibilidade 2
- Incomunicabilidade 1
- Incomunicabilidade dos Jurados 1
- Inconstitucionalidade 15
- Inconstitucionalidade das leis 1
- Incorporação militar 1
- iNDC Brasileira 1
- Indenização 2
- Indenização civil 1
- Indenização em sentença penal condenatória 1
- Indenização nos casos de abandono afetivo 1
- Indenização por Dano Moral 1
- Indenização punitiva 2
- Independência 1
- Indicadores e predicadores 2
- Indisponibilidade do crédito tributário 1
- Individualização da pena 1