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- Direito fundamental ao meio ambiente 1
- Direito fundamental ao trabalho 3
- Direito fundamental ao trabalho digno 1
- Direito fundamental à boa administração 1
- Direito fundamental à boa administração pública 3
- Direito fundamental à boa administração pública; 1
- Direito fundamental à cidade sustentável 1
- Direito fundamental à educação 1
- Direito fundamental à igualdade 1
- Direito fundamental à memória 3
- Direito fundamental à propriedade 1
- Direito fundamental à proteção de dados pessoais 1
- Direito Fundamental à Saúde 1
- Direito fundamental à saúde 3
- Direito fundamental à segurança pública 2
- Direito fundamental de acesso à justiça 1
- Direito fundamental de liberdade fiscal 1
- Direito fundamental social 1
- Direito fundamental social à educação 1
- Direito hereditário 1