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- Desvio de finalidade legislativo 1
- Detento 1
- Determinantes sociais da saúde 2
- Devedor 1
- Dever Fundamental 1
- Dever à vida 1
- Dever de desobedecer 1
- Dever de Fundamentação 1
- Dever de fundamentação 2
- Dever de informação 1
- Dever de motivação 1
- Dever de punir 1
- Dever estatal 1
- Dever fundamental 27
- Dever fundamental de pagar tributos 1
- Dever fundamental de segurança no trânsito 1
- Dever fundamental de sustento 1
- Dever fundamental e tipificação 1
- Dever fundamental. 1
- Deveres Fundamentais 4