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  • 105 Santos, André Filipe Pereira Reid...
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Subject
  • 138 Direitos fundamentais
  • 57 Acesso à justiça
  • 55 Direitos humanos
  • 49 Democracia
  • 43 Responsabilidade civil
  • 29 Dignidade da pessoa humana
  • 29 Políticas públicas
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CNPq
  • 1628 CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
  • 1623 CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
  • 176 Direito
  • 4 CIENCIAS DA SAUDE
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  • 1 CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
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Document Type
  • 964 Trabalho de Conclusão de Curso
  • 451 Artigo de Periódico
  • 323 Dissertação
  • 61 Tese
  • 17 Livro
Date issued
  • 771 2020 - 2025
  • 908 2010 - 2019
  • 130 2000 - 2009
  • 6 1994 - 1999
Access Type
  • 1633 Acesso Aberto
  • 427 Attribution-NonCommercial-NoDeriv...
  • 153 Acesso Restrito
  • 28 Acesso Embargado
  • 1 Acesso embargado
  • 1 Acesso livre